Data de atualização: 01/01/2024
.
.
CONCIL INTELIGÊNCIA EM CONCILIAÇÃO S.A., com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384 – São Paulo, SP, inscrita no CNPJ 72.697.600/0001-61, denominada “CONCIL”, e a PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, denominada “USUÁRIO”, concordam com as cláusulas abaixo:
.
.
CLÁUSULA 1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
1.1. Faz parte integrante do presente termo, para todos os fins as normas de segurança e privacidade adotadas pela CONCIL, disponíveis em https://www.concil.com.br/politicadeprivacidade;
1.2. Ao marcar a opção “Estou ciente e aceito os termos e condições de uso do Concil Card” o USUÁRIO está declarando ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições deste termo.
1.3. O USUÁRIO desde já autoriza o compartilhamento das informações consultadas com fundamento na presente autorização entre CONCIL e suas Afiliadas.
.
CLÁUSULA 2. DO OBJETO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
2.1. Este termo consiste no licenciamento, manutenção e suporte de software fornecido pela CONCIL, na modalidade software como serviço, sem exclusividade e para uso exclusivo do USUÁRIO, conforme modalidade do plano contratado junto a CONCIL, como solução de gestão e controle das transações e recebíveis com cartões de crédito e débito.
2.2. Para o uso do Software CONCIL CARD, e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Termo, o USUÁRIO se obriga a cumprir com as cláusulas e condições a seguir:
a) caberá exclusivamente ao USUÁRIO a inclusão dos dados requeridos no Sistema CONCIL CARD, e desde já declara, ter absoluta ciência que a veracidade, integridade, legitimidade e adequação dos dados inseridos será de sua inteira e exclusiva responsabilidade, especialmente quanto a inclusão de informações imprecisas;
b) o USUÁRIO é o único responsável pela inserção, manipulação e consulta de dados no Sistema CONCIL CARD;
c) o USUÁRIO autoriza neste ato a CONCIL a requerer junto às adquirentes indicadas por ele, todas as informações necessárias à execução dos Serviços, outorgando-lhe poderes para representá-la única e exclusivamente para os fins da prestação dos serviços no Sistema CONCIL CARD perante quaisquer terceiros;
d) permitir o uso dos dados e informações fornecidas nos termos e limites deste Termo;
e) compartilhar dados de cadastro de cada adquirente, tais como códigos de estabelecimento, taxas contratadas, etc, que sejam necessários para a CONCIL realizar a gestão e controle das transações e recebíveis com cartões de crédito e débito no Sistema CONCIL CARD;
2.3. A CONCIL não poderá ser responsabilizada:
a) pelo teor das informações, mau uso do Software, inclusão errônea de dados no Sistema CONCIL CARD e falta de conferência de dados gerados e registrados;
b) a CONCIL é isenta de toda e qualquer responsabilidade quanto a legalidade e veracidade das informações incluídas pelo USUÁRIO;
c) por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa não decorrente de sua responsabilidade direta, exclusiva e comprovada;
d) pelo conteúdo e informações contidos nos arquivos fornecidos pelas adquirentes do USUÁRIO;
e) pelo atraso no envio dos arquivos pelas adquirentes do USUÁRIO ou pelo envio de arquivos com inconsistências. Desta forma, qualquer atraso na emissão ou inconsistência nos relatórios gerados pelo atraso ou inconsistência nos arquivos enviados pelas adquirentes do USUÁRIO, não é de responsabilidade da CONCIL;
f) em nenhuma hipótese, a CONCIL responderá perante a CONTRATANTE por danos relacionados ao uso ou inabilidade do USUÁRIO em usar as funcionalidades do Sistema CONCIL.
.
CLÁUSULA 3. DO ACESSO
3.1. O acesso à plataforma CONCIL CARD ocorre mediante cadastramento voluntário do USUÁRIO e seu acesso é destinado a pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Assim, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, bem como a mantê-las atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.
3.2. O USUÁRIO criará um login e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para a Plataforma. O ACESSO A PLATAFORMA SOMENTE SERÁ POSSÍVEL MEDIANTE ACEITAÇÃO DO TERMO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
3.3. A Conta, login e senha são privativos e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização, licença ou cessão, assumindo o USUÁRIO integral e exclusiva responsabilidade pela Conta, sem qualquer solidariedade da CONCIL.
3.3.1. Se a qualquer momento for constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem a devida autorização ou, ainda, em desacordo com as condições deste Termo, a CONCIL se reserva o direito de CANCELAR E/OU BLOQUEAR IMEDIATAMENTE A CONTA, sem qualquer notificação prévia ou prejuízo da adoção de eventuais medidas que entender cabíveis.
3.4. Em caso de uso indevido da Conta – o que inclui, mas não se limita a, uso fraudulento, violação ou tentativa de violação deste Termo, da Política de Privacidade ou outros documentos e políticas da CONCIL – a CONCIL poderá rescindir o presente documento e cancelar a conta, independentemente de notificação prévia, sem que o USUÁRIO ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
3.5. Havendo cancelamento da Conta do USUÁRIO, a CONCIL se reserva ao direito de desativar a respectiva Conta
3.6 O USUÁRIO autoriza a CONCIL a requerer, perante as adquirentes indicadas no momento do cadastramento no Sistema CONCIL CARD, os arquivos de extrato eletrônico das transações de pagamento do USUÁRIO e todas as informações necessárias à execução dos serviços de gestão e controle de transações e recebíveis com cartões de crédito e débito, outorgando-lhe poderes para representá-la única e exclusivamente para os fins da prestação dos serviços no Sistema CONCIL CARD perante quaisquer terceiros.
3.6.1 A vigência desta autorização terá início na data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado, enquanto vigorar o Plano contratado pelo USUÁRIO.
.
CLÁUSULA 4. DO USO DO SOFTWARE
4.1. O Software licenciado neste ato pela CONCIL poderá ser utilizado pelo USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, observado os demais termos e condições.
4.2. Por este termo, a CONCIL concede ao USUÁRIO uma licença de uso do Software intransferível, não passível de sublicenciamento, para uso exclusivo do USUÁRIO, na forma deste Termo e prestará os Serviços com observância dos padrões de qualidade e eficiência conhecidos e esperados, segundo as práticas do mercado brasileiro, que devem ter como base aqueles serviços similares prestados por empresas reconhecidas nacionalmente e os padrões técnicos e de segurança exigidos por lei.
4.3. O USUÁRIO entende e concorda que o Plano previsto neste termo não inclui as despesas com a manutenção do software e hardware necessários para acessar o website ou para ter acesso ao Software e/ou Serviços, sendo que tais despesas correrão por conta do USUÁRIO.
.
CLÁUSULA 5. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste termo, o USUÁRIO se obriga a:
(i) utilizar os Serviços e licenças do Software apenas para fins legais e lícitos, sempre observando as limitações estabelecidas neste Termo, sendo vedada a transferência de quaisquer licenças para terceiros ou a cessão sob qualquer forma dos Serviços e/ou licenças que permita que terceiros deles se beneficiem, sob pena de o USUÁRIO ser responsabilizada civil e criminalmente, bem como ter o Termo resolvido de pleno direito, sem prejuízo das penalidades estabelecidas na legislação aplicável;
(ii) fornecer à CONCIL as informações, subsídios e documentação técnica disponíveis e indispensáveis à execução dos Serviços, quando necessário, contemplando informações precisas, verdadeiras e completas, devendo atualizar os seus dados sempre que houver alterações, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados à CONCIL;
(iii) quando aplicável, efetuar pontualmente todos os pagamentos devidos em razão do Termo na forma e pelas condições acordadas;
(iv) não comercializar, repassar ou ceder os Serviços e licenças objeto deste Termo a terceiros.
5.2. O USUÁRIO declara-se ciente de que o Software não gera qualquer espécie de crédito nem se presta a realizar qualquer operação de pagamento, devendo o Software ser utilizado exclusivamente como uma ferramenta de gestão e controle das transações e recebíveis com cartões de crédito e débito, sob responsabilidade do USUÁRIO. Dessa forma, o USUÁRIO reconhece também que o Software e os Serviços não envolvem a CONCIL como parte da cadeia de fornecimento, consumo, realizadas ou administradas pelo USUÁRIO, e não caracterizam a CONCIL como agente, representante, corretora ou qualquer forma de intermediária do USUÁRIO.
.
CLÁUSULA 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCIL
6.1. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Termo, a CONCIL se obriga a:
(i) disponibilizar ao USUÁRIO todos os recursos e funcionalidades do Software, conforme Plano contratado;
(ii) não violar os direitos autorais e de propriedade intelectual de terceiros;
(iii) solucionar em tempo hábil, problemas técnicos que impeçam o correto funcionamento do Software, desde que os problemas técnicos não sejam decorrentes de hardware ou outros softwares utilizados pelo USUÁRIO, hipótese na qual a resolução dos problemas será de responsabilidade do USUÁRIO.
.
CLÁUSULA 7. DA RESPONSABILIDADE
7.1. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes da má utilização da Plataforma CONCIL CARD, em particular a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas neste Termo.
7.2. A CONCIL não garante nem se responsabiliza pela disponibilidade contínua e permanente da Plataforma, podendo ocorrer eventuais indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior ou, ainda, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
.
CLÁUSULA 8. DA OBSERVÂNCIA ÀS LEIS
8.1. As Partes reconhecem que durante a execução dos Serviços, o USUÁRIO e a CONCIL processarão dados pessoais, na forma definida pela legislação e regulamentação aplicável. Cada uma das partes se compromete a cumprir as diretrizes, normas e regulamentação aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais, inclusive as constantes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), garantindo a privacidade e o controle eficaz de todos os dados pessoais processados em razão da execução dos Serviços.
.
CLÁUSULA 9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer perda ou dano, de qualquer natureza, causado pela falha ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação nos termos do presente Termo, caso a falha ou atraso possa ser atribuído a fatos além do controle razoável da Parte envolvida, conforme artigo 393 do Código Civil brasileiro, e não possa ser eliminado pela experiência e boas práticas comerciais/negociais/empresariais existentes.
9.2. O USUÁRIO aceita que a CONCIL envie mensagens de e-mail e de texto (SMS) para o celular cadastrado na conta. Tais mensagens terão caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste documento.
9.3. O USUÁRIO expressamente declara e garante reconhecer que o presente documento pode se formalizar com a aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se dá mediante o clique no “check box” (caixa de diálogo) que contenha a frase “Li e Estou de Acordo” ou outra frase semelhante indicativa de expressões como ‘eu aceito’ que aparecerá no momento de efetivação do cadastro; que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste documento.